ERATHOS T.I. LTDA.
CNPJ/ME Nº 35.616.731/0001-40
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000, Salas 1501/1503, Centro, Vitória, ES, CEP 29010-004
Última atualização em 22/12/2023.
1. SOBRE O TERMO DE ADESÃO
1.1. Esse é o Termo de Adesão aos Serviços da Erathos e uso da Plataforma Erathos, chamado adiante apenas de “Termo”, e que regerá os serviços contratados e prestados caso aderido por você, com o estabelecimento das regras para todos os contratantes da Plataforma Erathos. Para a contratação dos serviços, é necessária a sua adesão ao Termo.
1.2. Como este documento pode ser eventualmente alterado, a data de sua última atualização ficará sempre disponível e você receberá um e-mail informando essa mudança.
1.3. Por esse Termo de Adesão, a CONTRATANTE aceitará a integralidade dos Termos de Uso que seguem abaixo a partir da Cláusula 2, com a previsão de todo o formato de prestação de serviços, obrigações e responsabilidades de cada parte da relação.
2. DO OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente Termo a prestação dos serviços, pela ERATHOS em favor da CONTRATANTE, o escopo e condições comerciais descritas na Proposta Comercial escolhida e aceita sem ressalvas pela CONTRATANTE, a qual, por sua vez, passa a integrar este Termo como se aqui estivesse transcrito.
2.2. Para a execução de serviços não descritos na Proposta Comercial, será necessário o comum acordo entre as Partes, a ser formalizado mediante comunicação prévia e por e-mail.
2.3. A ERATHOS prestará os serviços descritos nesta cláusula sem qualquer exclusividade, podendo prestar serviços para terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente Termo.
2.3.1. A licença de uso concedida à CONTRATANTE é revogável, não exclusiva e intransferível.
2.3.1. A licença para usar a Plataforma estará ativa enquanto a Contratação destes Termos estiver ativa.
3. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
3.1. Pelos serviços descritos na Cláusula 2.1., a ERATHOS receberá retribuição, paga por você, CONTRATANTE, de acordo com a Proposta Comercial escolhida e aceita por você no momento da contratação dos serviços.
3.2. O pagamento dos serviços descritos na Cláusula 2.1. ocorrerá nos prazos e condições estabelecidos na Proposta Comercial escolhida e aceita por você.
3.3. O pagamento será realizado na forma e prazos definidos na página em que será efetivada a contratação, com adesão à Proposta Comercial escolhida e aceita pela CONTRATANTE e o formato de pagamento por ela escolhido dentre as opções fornecidas pela CONTRATADA.
3.4. Caso ocorra qualquer problema no pagamento por parte da CONTRATANTE, alheio ao funcionamento dos meios de pagamento ofertados pela CONTRATADA, implicando atraso dos prazos estipulados entre as partes no momento da contratação, haverá aplicação de 2% (dois por cento) de multa sobre o valor da contraprestação mensal, além de 1% (um) de juros ao mês, ou fração, calculados pro rata die entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento.
3.5. Os valores da Proposta Comercial poderão sofrer reajuste pela ERATHOS, hipótese em que a CONTRATANTE será previamente informada.
3.6. Caso a CONTRATANTE opte por hospedar seu do banco de dados na nuvem utilizada pela CONTRATADA – serviços da Google Cloud através da plataforma Big Query –, acordam as Partes que, se forem extrapolados os limites de uso gratuito previstos na provedora de armazenamento em nuvem, implicando custos de armazenamento para a CONTRATADA, referidas despesas serão medidas e repassados à CONTRATANTE, que desde logo concorda integralmente com o pagamento destes valores em sua integralidade, devendo ser observada no repasse das despesas em referência a conformidade com a política de preços da plataforma Big Query da Google Cloud, que pode ser acessada pelas Partes no link https://cloud.google.com/bigquery/pricing?hl=pt-br. O não pagamento dos valores referentes aos custos extraordinários previstos nesta Cláusula implica hipótese de rescisão contratual por culpa imputável à CONTRATANTE, sujeitando esta ao pagamento das despesas com hospedagem emitidas contra a CONTRATADA acrescidos de multa equivalente a 03 (três) vezes o valor por ela desembolsado.
4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. Pelo presente termo, você CONTRATANTE se obriga a:
4.1.1. Garantir que a coleta dos dados seguirá o mais elevado padrão de segurança e que sua política está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
4.1.2. Cumprir todas as obrigações descritas no presente acordo, bem como agir de modo a dar fiel cumprimento ao pactuado;
4.1.3. Realizar o pagamento da ERATHOS de acordo com o estipulado na Proposta Comercial escolhida e aceita;
4.1.4. Não disponibilizar acesso aos dados e informações da ERATHOS para terceiros, conforme previsto na Cláusula 8 deste instrumento;
4.1.5. Fornecer para a ERATHOS todas as informações e documentos que, de sua parte, sejam necessários ao cumprimento do Termo e/ou em decorrência de exigências legais;
4.1.6. Abster-se de praticar atos que possam afetar negativamente a imagem e reputação da ERATHOS, inclusive a violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros, responsabilizando-se integralmente pelas consequências de qualquer eventual infração.
4.1.7. Se responsabilizar pelas informações inseridas na Plataforma Erathos pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, estando a CONTRATANTE ciente de que a ERATHOS não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluído na Plataforma pela CONTRATANTE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum pela ERATHOS.
4.1.8. Não utilizar a Plataforma de qualquer forma que possa implicar ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à ERATHOS ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados, assim como a não utilizar a Plataforma para comercializar produtos ou serviços ilícitos; ou que estejam em desacordo com a lei, normas, decretos, regulamentos, portarias emitidas por qualquer entidade governamental; que sejam produto de furto ou roubo; além de não reproduzir ou violar Direitos autorais.
4.1.9. Caso a CONTRATANTE acredite que seu login e senha de acesso à Plataforma tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, a CONTRATANTE deverá imediatamente comunicar tal fato à ERATHOS, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio da Plataforma.
4.2. A CONTRATANTE está ciente de que os Termos de Uso e a Política de Privacidade da ERATHOS lhe são aplicáveis.
4.3. Caso a CONTRATANTE esteja desrespeitando as regras de conteúdo estabelecidas no presente contrato e em outras normas legais, a ERATHOS se reserva ao direito de suspender o acesso da CONTRATANTE à Plataforma Alexandria.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA ERATHOS
5.1. A ERATHOS se obriga a:
5.1.1. Executar o objeto contratual a partir das especificações da Proposta Comercial aprovada pela CONTRATANTE;
5.1.2. Manter, junto de seus colaboradores, a confidencialidade de todas as informações adquiridas através da prestação dos serviços e prestadas pela CONTRATANTE, independentemente da natureza das informações compartilhadas;
5.1.3. Verificar e solucionar eventuais reclamações e problemas quando do cumprimento do presente objeto contratual;
5.1.4. Fiscalizar e a orientar seus prestadores de serviços, de acordo com as estipulações previstas no presente Termo;
5.1.5. Observar, por si, seus funcionários, representantes e subcontratados todas as normas internas da CONTRATANTE, caso permanecerem em suas dependências ou a serviço desta;
5.1.6. Os dados da CONTRATANTE deverão ser totalmente devolvidos a esta ao fim deste Termo, e seu histórico e dados deve ser excluído permanentemente do banco de dados da ERATHOS após a entrega e finalização do serviço prestado, exceto se houver necessidade na manutenção por exigências legais e as informações sobre o uso da plataforma, a título de monitoramento de erros e para dar o suporte necessário ao CONTRATANTE.
5.2. A ERATHOS não poderá, exceto pelo disposto na Cláusula 10.7 abaixo, subcontratar suas obrigações ou ceder a terceiros este Termo, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa autorização por escrito da CONTRATANTE.
5.2.1. Permanecerá a ERATHOS integral e exclusiva responsável pelas obrigações e responsabilidades ora assumidas perante a CONTRATANTE, na hipótese de autorização por escrito, por parte desta, à subcontratação dos serviços.
5.3. A ERATHOS não se obriga ou se responsabiliza pelas seguintes situações:
5.3.1. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da ERATHOS;
5.3.2. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo art. 393 do Código Civil Brasileiro;
5.3.3. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
5.3.4. Por eventuais infrações legais cometidas pela CONTRATANTE, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra.
5.4. Em nenhum caso a ERATHOS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, perda comercial, ou qualquer outro motivo decorrentes ou relacionados não sucesso da presente Parceria.
6. DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO
6.1. As possíveis alterações no objeto contratual podem gerar eventuais alterações dos valores a serem pagos para a ERATHOS, como contraprestação ao serviço prestado, de modo que a alteração desses valores também será orçada, acordada entre as partes e prevista formalmente em instrumento apartado.
6.1.1. A ERATHOS poderá propor à CONTRATANTE a aquisição de outros serviços ou ferramentas, adicionais ao objeto deste Termo, os quais poderão ser contratados por diferentes prazos e valores, mediante negociação e contratação em apartado.
6.2. O presente Termo poderá ser rescindido caso alguma das partes não cumpra as obrigações descritas, resguardando-se o direito a receber a contraprestação pelos serviços prestados, bem como qualquer tipo de indenização pelo não cumprimento do acordado.
6.3. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento contratadas não acarretará a rescisão automática do presente Termo, mas ocasionará o envio de um e-mail, por parte da ERATHOS, devendo o pagamento ser regularizado em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento do comunicado.
6.3.1. Caso você, CONTRATANTE, não regularize o pagamento no prazo mencionado na Cláusula 6.3. acima, a ERATHOS poderá suspender seu acesso à Plataforma até que a pendência financeira seja resolvida.
6.3.2. Caso o atraso no pagamento permaneça por 30 (trinta) dias, a ERATHOS se reserva ao direito de rescindir o presente Termo e exigir o pagamento da multa estipulada na Cláusula 7.1
6.4. Passado o prazo da contratação aceita pela CONTRATANTE, fica estipulado entre as partes a possibilidade de rescisão contratual imotivada, sem qualquer multa ou indenização, desde que mediante notificação, por escrito, obrigatoriamente por e-mail, com antecedência de 30 (trinta) dias, ressalvado o cumprimento das obrigações pendentes.
6.4.1. Caso você, CONTRATANTE, opte por rescindir este Termo antes do prazo contratado na Proposta Comercial escolhida e aceita, você ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de 30% (trinta por cento) do valor total do Termo.
6.5. O presente Termo poderá ser rescindido de imediato, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
● Falência, recuperação judicial ou dissolução de qualquer uma das partes;
● Quando da utilização de mão de obra infantil ou trabalho irregular de adolescentes.
7. DA MULTA CONTRATUAL
7.1. O não cumprimento das obrigações previstas neste Termo, importará na aplicação de multa no montante de 10% (dez por cento) do valor da contratação prevista na Proposta Comercial escolhida e aceita pela CONTRATANTE.
8. DA CONFIDENCIALIDADE
8.1. Serão consideradas Informações Confidenciais, para os fins deste Termo, todas e quaisquer informações, orais ou escritas, de natureza técnica, operacional, financeira, comercial ou jurídica, incluindo, sem limitação, know-how, bancos de dados, modelos, fórmulas, amostras, teorias, patentes, propriedade intelectual, material, tecnologias, informações sobre fabricação e tecnologias de processo, fluxogramas, fotografias, ilustrações, dados pessoais, projetos, registros de projetos, listas de funcionários, manuais de negócios, códigos de programação, programas de computador, linguagens avançadas, invenções, segredos industriais, condições financeiras, planos de desenvolvimento, identidades de co- desenvolvimento, lista e dados de clientes, planos de negócios, negócios potenciais, estratégias de negócios, registros de negócios, registros de mercado, políticas, procedimentos, conceitos de produtos e de serviços, métodos, técnicas, documentos, contratos de qualquer espécie, pareceres e pesquisas de qualquer espécie, enfim, toda e qualquer informação que a Parte reveladora disponibilize à Parte receptora em relação aos negócios, operações, produtos, tecnologias e serviços desenvolvidos ou de titularidade da Parte reveladora, suas empresas controladoras, controladas ou coligadas.
8.2. As Partes assumem entre si a obrigação de não fazer uso, não divulgar, não explorar, não revelar, não fornecer, nem tornar acessível a terceiros estranhos ao presente Termo as informações confidenciais divulgadas pela outra Parte.
8.3. As Partes deverão proteger as informações confidenciais divulgadas pela outra Parte contra o uso ou revelação não autorizada, com o mesmo cuidado e proteção que utilizam para proteger suas próprias informações confidenciais.
8.4. As partes somente utilizarão as informações confidenciais para prestar o serviço previsto neste Termo, comprometendo-se a não utilizá-las para qualquer outra finalidade, direta ou indiretamente, exceto se prévia e expressamente autorizada por escrito pela outra parte.
8.4.1 As partes obrigam-se a utilizar as Informações Confidenciais de forma proba, diligente e razoável, estritamente de acordo com as orientações da outra parte, tão somente para atingir os fins especificamente necessários dentro do âmbito da relação comercial.
8.4.2. As partes comprometem-se a divulgar as Informações Confidenciais apenas aos seus empregados, colaboradores, administradores, sócios, diretores, partes relacionadas diretamente envolvidos na prestação do serviço. As informações confidenciais serão divulgadas somente naquilo que for estritamente necessário para a realização do serviço, devendo, ainda, assegurar, mediante acordo escrito, que esses Representantes respeitem os termos deste Compromisso, guardando sigilo sobre as Informações Confidenciais e não as divulgando para quaisquer terceiros, respondendo a Parte receptora por todo e qualquer uso e divulgação não autorizados das Informações Confidenciais por seus Representantes.
8.4.3. Salvo com a expressa autorização da outra parte, não pode qualquer das partes transferir o material capturado, editado ou bruto, a terceiros que não façam parte da produção e/ou equipe da prestação de serviço, internet, ou outro tipo de mídia.
8.5. As Partes comprometem-se, ainda, por si, seus empregados, administradores, sócios, parceiros e quaisquer partes relacionadas, a envidar seus melhores esforços para proteger as Informações Confidenciais contra qualquer divulgação não autorizada.
8.6. As Partes, quando receptoras das informações, se obrigam a não utilizar as informações confidenciais a que tiverem acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros.
8.7. Ao término da vigência deste Instrumento, ou a requerimento, por escrito, da outra Parte, toda Informação Confidencial que vier a ser disponibilizada à Parte contrária em razão deste Compromisso, juntamente com todas as suas cópias tangíveis que tenham sido produzidas, todas as anotações, descrições, resumos e materiais envolvendo as Informações Confidenciais ou nelas baseados, deverão ser destruídas ou devolvidas à Parte Reveladora, a exclusivo critério desta, no prazo razoável por ela requerido.
8.8. Todas as Informações Confidenciais a que a Parte Receptora tiver acesso permanecerão sendo de exclusiva propriedade da Parte Reveladora. Cada Parte aceita e concorda que não possui e nem possuirá quaisquer direitos sobre as Informações Confidenciais da Parte contrária, sendo as respectivas Informações Confidenciais de propriedade exclusiva de cada uma das Partes, observada a legislação aplicável. Nenhuma cláusula deste Instrumento será interpretada como cessão de qualquer direito pertinente às Informações Confidenciais.
8.9. A constatação de qualquer infração a esta Cláusula, sujeitará a Parte infratora ao pagamento de indenização pelas perdas e danos a que der causa, sem prejuízo da aplicação de toda e qualquer sanção cível ou penal prevista na legislação brasileira.
9. DA PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. A ERATHOS e a CONTRATANTE reconhecem que, em razão do objeto deste Termo, realizarão atividades de tratamento de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”) e declaram que, no contexto do desempenho de suas obrigações contratuais, cumprirão toda a legislação aplicável a tal tratamento, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018. Para tanto, a ERATHOS e a CONTRATANTE atenderão aos padrões aplicáveis em seu segmento em relação ao tratamento de dados pessoais, garantindo que:
● Buscarão todos os direitos, consentimentos e/ou autorizações necessários exigidos pela LGPD, e demais leis aplicáveis, para divulgar, compartilhar e/ou autorizar o tratamento dos dados pessoais para o cumprimento de suas obrigações contratuais e/ou legais;
● Não conservarão dados pessoais que excedam as finalidades previstas neste Termo;
● Informarão e instruirão os seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou terceiros sobre o tratamento dos dados pessoais, observando todas as condições deste Termo, inclusive na hipótese de os titulares de dados terem acesso direto a qualquer sistema (online ou não) para preenchimento de informações que possam conter os dados pessoais, garantindo a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais, e mantendo um controle rigoroso sobre o acesso a esses dados;
● Não fornecerão ou compartilharão, em qualquer hipótese, dados pessoais sensíveis de seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou terceiros, salvo se expressamente solicitado por uma Parte à outra, caso o objeto do Termo justifique o recebimento de tais dados pessoais sensíveis, estritamente para fins de atendimento de legislação aplicável;
● Informará uma Parte à outra sobre qualquer incidente de segurança em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do momento em que tomou conhecimento, por quaisquer meios, do respectivo incidente que envolva vazamento, incidente ou acesso não autorizado dos dados;
● Irão alterar, corrigir, apagar, dar acesso, anonimizar ou realizar a portabilidade para terceiros de dados pessoais mediante solicitação da Parte requerente e garantirão que todos os dados pessoais que forem objeto de tratamento sejam precisos e atualizados;
● Excluirão, de forma irreversível, os dados pessoais retidos em seus registros, mediante solicitação da outra Parte ou dos titulares dos dados, a qualquer momento, salvo conforme determinado por lei ou ordem judicial;
● Implementarão medidas de segurança substancialmente de acordo com os padrões aplicáveis na indústria, projetados para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais;
● Colaborarão com a outra Parte, mediante solicitação desta, no cumprimento das obrigações de responder a solicitações e reivindicações de pessoa e/ou autoridade governamental, a respeito de dados pessoais;
● Ao término deste Termo cessará o tratamento, inclusive qualquer uso dos dados pessoais e devolverão à outra Parte ou destruirão todos os dados pessoais e todas as cópias destes, exceto se for obrigada a manter cópia de determinados dados pessoais estritamente em virtude de lei.
9.2. As Partes somente poderão tratar os dados pessoais a que tenham acesso em razão de suas atribuições sob o Termo com o objetivo exclusivo de alcançar as finalidades diretamente relacionadas à execução do seu objeto e ao cumprimento das suas obrigações contratuais, sendo vedado o tratamento de dados pessoais para quaisquer outras finalidades não expressamente previstas neste Termo.
9.3. A ERATHOS não poderá compartilhar quaisquer dados pessoais tratados no âmbito deste Termo com terceiros, exceto pelo disposto na Cláusula 10.7 abaixo. No entanto, a CONTRATANTE poderá autorizar certos compartilhamentos com terceiros nas hipóteses em que se fizerem necessários para o cumprimento do Termo pela ERATHOS, autorizações estas que deverão ser feitas por escrito e não poderão ser presumidas. Nesses casos, a CONTRATANTE será responsável pelo consentimento necessário para a ERATHOS realizar o eventual compartilhamento dos dados pessoais.
9.4. A ERATHOS e a CONTRATANTE comprometem-se a aplicar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação e governança corporativa aptas a proteger os dados pessoais tratados no âmbito do Termo. Para tanto, as partes declaram e garantem que dispõem de medidas, processos, controles e políticas de segurança e governança apropriadas à proteção dos dados pessoais tratados em razão deste Termo e compatíveis com a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a adoção de apropriadas salvaguardas administrativas, técnicas e físicas para a proteção dos dados pessoais contra Incidentes de qualquer natureza.
9.5. A CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema, plataforma ou aplicativo está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a ERATHOS responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de dados resultantes de ataques que a ERATHOS não poderia razoavelmente evitar por meio de seus padrões de segurança e dentro do respeito às obrigações aqui pactuadas.
9.6. No âmbito deste Termo a ERATHOS figura como operadora dos dados, e a CONTRATANTE figura como controladora, ambas na forma do art. 5º da LGPD. Desse modo, a ERATHOS realiza o tratamento de dados de acordo com as ordens fornecidas pela CONTRATANTE, sendo a responsabilidade sobre as decisões em relação ao tratamento de dados exclusiva da CONTRATANTE.
9.7. A CONTRATANTE autoriza a ERATHOS a subcontratar terceiros para a prestação dos serviços objeto deste Termo, estando claro que o tratamento de dados pessoais realizados por terceiros se dará apenas nos limites deste Termo.
10. DO FORO
10.1. Prezamos pela resolução amigável de eventuais conflitos entre a ERATHOS e você, CONTRATANTE. Entretanto, caso seja necessário resolver algum tipo de controvérsia decorrente destes termos pela via judicial, você concorda em optar pelo foro da Comarca de Vitória, ES (TJES), independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
11. DO NÃO ALICIAMENTO
11.1. A CONTRATANTE expressamente se obriga a não contratar nenhum colaborador que faça ou tenha feito parte do quadro de funcionários da ERATHOS, durante a vigência deste instrumento e até 24 (vinte e quatro) meses após sua extinção, a menos que haja expressa anuência da ERATHOS para tal, sob pena de ser aplicada multa contratual equivalente a 24 (vinte e quatro) salários do funcionário contratado.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A CONTRATANTE não possui qualquer gerência sobre o local e horário da prestação dos serviços da ERATHOS, sendo esta livre para a escolha do melhor horário e local para a realização do serviço, desde que cumpridas as tarefas e prazos estipulados entre as partes. Não há, portanto, qualquer tipo de relação de subordinação entre a ERATHOS e a CONTRATANTE.
12.1.1. A prestação dos serviços descritos no presente Termo não constitui qualquer vínculo de natureza empregatícia, inexistindo qualquer responsabilidade da CONTRATANTE neste sentido.
12.2. As comunicações relevantes para a execução do presente Termo, como prazos e especificações, deverão ser realizadas de modo escrito por meio de e-mail ou outro tipo de mensagem eletrônica a ser combinada entre as partes.
12.3. A CONTRATANTE permite o uso da sua imagem por parte da ERATHOS em seu site ou em outras comunicações que façam referência à parceria entre as marcas. A imagem deverá ser utilizada de maneira adequada, sendo certo que qualquer dano deverá ser indenizado por parte da ERATHOS.
12.4. A adesão da CONTRATANTE possui efeitos a partir do aceite a estes Termos, e permanecerá válida enquanto durar o plano escolhido e contratado, ressalvada a possibilidade de rescisão imotivada nos termos da Cláusula 6.4.
12.5. As partes concordam que o descumprimento de qualquer obrigação que seja tolerado, sem exercício da respectiva multa pela parte contrária, será entendido como mera liberalidade ou tolerância, não constituindo precedente, novação ou alteração do que fora pactuado neste contrato, permanecendo, assim, em vigor, íntegras e exigíveis todas as suas cláusulas e condições.
12.6. É vedado à CONTRATANTE transferir, total ou parcialmente, este contrato a terceiros, sem a prévia autorização, por escrito, da ERATHOS.
E por estarem assim acordadas as Partes, a CONTRATANTE aceita adere integralmente os Termos de Uso, o que faz ao clicar no aceite a este Termo de Adesão.